HC 848504 - ACORDAO

HC 848504 - ACORDAO

Embora a atenuante da confissão espontânea não permita redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, o valor do bem subtraído (R$ 1.000,00), por se aproximar do salário mínimo vigente à época (R$ 1.045,00), atende ao requisito de pequeno valor para o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP), sendo aplicada a redução de 1/3, resultando na pena final de 2 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: LARISSA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Simples Tentado, Furto Privilegiado, Dosimetria, Súmula 231/stj
Direito Penal Habeas Corpus Furto Simples Tentado Furto Privilegiado Dosimetria Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARISSA GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado em razão do valor do bem subtraído (R$ 1.000,00) nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora a atenuante da confissão espontânea não permita redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, o valor do bem subtraído (R$ 1.000,00), por se aproximar do salário mínimo vigente à época (R$ 1.045,00), atende ao requisito de pequeno valor para o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP), sendo aplicada a redução de 1/3, resultando na pena final de 2 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena em 1/3
  • Redimensionar a pena final para 2 meses e 20 dias de reclusão