HC 953470 - ACORDAO

HC 953470 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios concretos de liderança do paciente em organização criminosa, gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e impede o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Agravante: EVANDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

EVANDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente está justificada pela garantia da ordem pública diante de sua suposta liderança em organização criminosa
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que permita conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou concessão de ofício
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios concretos de liderança do paciente em organização criminosa, gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e impede o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade