HC 751504 - ACORDAO

HC 751504 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada conforme jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício; ressalvou-se que, em tese, a detração do tempo de prisão preventiva para a medida de segurança é possível, limitada ao menor prazo estipulado pelo legislador e condicionada à perícia médica e ao respeito ao prazo máximo fixado pela jurisprudência.

Parties
Paciente: Paciente; Fiscal: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Medida De Segurança, Prisão Preventiva, Periculosidade, Perícia Médica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Medida De Segurança Prisão Preventiva Periculosidade Perícia Médica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o tempo de prisão preventiva ser detraído do tempo mínimo de duração da medida de segurança?

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada conforme jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício; ressalvou-se que, em tese, a detração do tempo de prisão preventiva para a medida de segurança é possível, limitada ao menor prazo estipulado pelo legislador e condicionada à perícia médica e ao respeito ao prazo máximo fixado pela jurisprudência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.