HC 918272 - ACORDAO

HC 918272 - ACORDAO

O recurso não deve ser conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ e sem flagrante ilegalidade evidente de plano; ademais, não se verifica decisão manifestamente contrária à prova dos autos, havendo materialidade e elementos de autoria que sustentar a condenação, de modo que não há fundamento para desconstituir a coisa julgada, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: DANILO EDUARDO DE CAMPOS RAUL; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Preclusão E Coisa Julgada
Processual Penal Direito Constitucional Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Do Júri Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Preclusão E Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DANILO EDUARDO DE CAMPOS RAUL

Agravante/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ausência de constrangimento ilegal aferível de plano
  3. 3 verificação da manifestidade de decisão contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O recurso não deve ser conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ e sem flagrante ilegalidade evidente de plano; ademais, não se verifica decisão manifestamente contrária à prova dos autos, havendo materialidade e elementos de autoria que sustentar a condenação, de modo que não há fundamento para desconstituir a coisa julgada, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DANILO EDUARDO DE CAMPOS RAUL
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal