HC 884528 - ACORDAO

HC 884528 - ACORDAO

O art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza o juiz a considerar natureza e quantidade da droga na fixação da pena, podendo tais fatores ser utilizados na dosimetria tanto do tráfico quanto da associação para o tráfico, por se tratarem de crimes autônomos; as instâncias inferiores fundamentaram devidamente a exasperação ante a grande quantidade apreendida, não havendo bis in idem nem ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DELMAR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Supressão De Instância, Exasperação Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Bis in Idem Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

DELMAR FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena nos crimes de tráfico e associação para o tráfico (bis in idem?)
  2. 2 Eventual violação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena na dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza o juiz a considerar natureza e quantidade da droga na fixação da pena, podendo tais fatores ser utilizados na dosimetria tanto do tráfico quanto da associação para o tráfico, por se tratarem de crimes autônomos; as instâncias inferiores fundamentaram devidamente a exasperação ante a grande quantidade apreendida, não havendo bis in idem nem ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus