HC 980566 - DECISAO

HC 980566 - DECISAO

Não se identificaram elementos concretos suficientes nos autos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficiente, por si só, a condição de estrangeiro e a ausência de domicílio no Brasil para caracterizar periculum libertatis; diante da ausência de fundamentação idônea e da necessidade de observar os princípios da excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade, o relator revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, comunicando as decisões competentes.

Parties
Paciente: CELWIN RAMIREZ VALLEJOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Súmula 691/stf

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Parties

CELWIN RAMIREZ VALLEJOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 uso isolado da condição de estrangeiro/ausência de domicílio como justificativa para prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se identificaram elementos concretos suficientes nos autos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficiente, por si só, a condição de estrangeiro e a ausência de domicílio no Brasil para caracterizar periculum libertatis; diante da ausência de fundamentação idônea e da necessidade de observar os princípios da excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade, o relator revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, comunicando as decisões competentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente CELWIN RAMIREZ VALLEJOS
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau