HC 971230 - DECISAO

HC 971230 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada era clara, a informação de julgamento do agravo em execução penal em 9/1/2025 foi confirmada pelo Tribunal de origem e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito, configurando mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: THIAGO SOUZA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos Declaratórios, Agravo Em Execução Penal, Indulto Presidencial, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos Declaratórios Agravo Em Execução Penal Indulto Presidencial Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

THIAGO SOUZA DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos declaratórios nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão do julgamento posterior do agravo em execução penal n. 0012210-38.2024.8.26.0521
  3. 3 se os embargos declaratórios visavam a reapreciação do mérito ou o esclarecimento do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada era clara, a informação de julgamento do agravo em execução penal em 9/1/2025 foi confirmada pelo Tribunal de origem e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito, configurando mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.