HC 980422 - DECISAO

HC 980422 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, em juízo de admissibilidade, reconheceu a ocorrência de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial, entendimento respaldado por jurisprudência (AgRg no AREsp n. 2.690.578/GO), o que afasta a pretensão de encaminhamento dos autos a esta Corte para análise de agravo em recurso especial.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

LUCAS FERNANDES GOMES

Paciente

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Determinação sobre envio dos autos à Corte Superior para exame de agravo em recurso especial
  3. 3 Risco à liberdade do paciente em razão de eventual trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, em juízo de admissibilidade, reconheceu a ocorrência de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial, entendimento respaldado por jurisprudência (AgRg no AREsp n. 2.690.578/GO), o que afasta a pretensão de encaminhamento dos autos a esta Corte para análise de agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.