HC 980957 - DECISAO

HC 980957 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficitariamente instruído: faltava a cópia da decisão originária que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante trazer prova pré-constituída; sem essa peça imprescindível não é possível analisar a alegada inidoneidade da custódia, razão pela qual se indeferiu a petição com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN FEREIRA DO CARMO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Fundamentação Do Periculum Libertatis

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Parties

JONATHAN FEREIRA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 validez da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 inidoneidade da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficitariamente instruído: faltava a cópia da decisão originária que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante trazer prova pré-constituída; sem essa peça imprescindível não é possível analisar a alegada inidoneidade da custódia, razão pela qual se indeferiu a petição com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Intimem-se