HC 971825 - DECISAO

HC 971825 - DECISAO

Aplicando-se a tese do RE 635.659 (Tema 506), a conduta descrita pelo paciente enquadra-se como posse para uso pessoal de cannabis, cuja sanção é de natureza não penal; por consequência, não é cabível reconhecimento de extinção da punibilidade pelo cumprimento de pena, mas deve ser declarada a extinção da punibilidade com fundamento na retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso (art. 107, III do Código Penal), motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para alterar o fundamento do ato coator e declarar extinta a punibilidade.

Parties
Paciente: EVER WILLIANS PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente com fundamento no art. 107, III do Código Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Descriminalização Do Porte De Drogas, Art. 28 Lei 11.343/2006, Tema 506 Do STF, Retroatividade Da Decisão Penal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Descriminalização Do Porte De Drogas Art. 28 Lei 11.343/2006 Tema 506 Do STF Retroatividade Da Decisão Penal +1 more

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Parties

EVER WILLIANS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a conduta deve ser considerada atípica/porte para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fundamento adequado para reconhecimento da extinção da punibilidade (cumprimento de pena vs retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do RE 635.659 (Tema 506), a conduta descrita pelo paciente enquadra-se como posse para uso pessoal de cannabis, cuja sanção é de natureza não penal; por consequência, não é cabível reconhecimento de extinção da punibilidade pelo cumprimento de pena, mas deve ser declarada a extinção da punibilidade com fundamento na retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso (art. 107, III do Código Penal), motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para alterar o fundamento do ato coator e declarar extinta a punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente com fundamento no art. 107, III do Código Penal.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do paciente nos termos do art. 107, III do Código Penal
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