HC 978344 - DECISAO

HC 978344 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca alterar acórdão com trânsito em julgado, configurando utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, competência que ao STJ se limita às revisões de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); ademais, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea acerca da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: PAULO GARCIA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
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Parties

PAULO GARCIA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação da pena-base e aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca alterar acórdão com trânsito em julgado, configurando utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, competência que ao STJ se limita às revisões de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); ademais, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea acerca da dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.