HC 973991 - DECISAO

HC 973991 - DECISAO

Como a condenação já havia transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAMELA PULZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

PAMELA PULZ RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão estadual já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Como a condenação já havia transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se