HC 959677 - ACORDAO

HC 959677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, e porque a alteração do entendimento jurisprudencial ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não podendo ser aplicada retroativamente em razão do princípio da segurança jurídica.

Parties
Agravante: JULIANO SCHUSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Irretroatividade, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Abordagem Policial, Revista Veicular, Busca Veicular
Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Irretroatividade Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada Segurança Jurídica Abordagem Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO SCHUSTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na abordagem e revista veicular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, e porque a alteração do entendimento jurisprudencial ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não podendo ser aplicada retroativamente em razão do princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus