HC 872862 - ACORDAO
O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido; inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou na fixação do regime prisional — dadas a culpabilidade, os maus antecedentes e a finalidade do armamento — não há que se conceder a ordem de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Recurso Próprio, Pena Base, Maus Antecedentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Detração
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional que justifique concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido; inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou na fixação do regime prisional — dadas a culpabilidade, os maus antecedentes e a finalidade do armamento — não há que se conceder a ordem de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
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