HC 693446 - DECISAO

HC 693446 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem confirmou a competência territorial da Vara Federal de Carazinho por ocorrerem os fatos em Liberato Salzano/RS (art.70 CPP e Resolução 49 do TRF4); sendo a competência ratione loci relativa, a alegação de incompetência não foi suscitada no momento oportuno (art.396-A CPP), havendo preclusão; além disso, não houve demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art.563 do CPP; assim, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e impetração é denegada.

Parties
Paciente: TARSO JOSÉ TRÊS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Nulidade Processual, Fraude Em Licitação, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Territorial Nulidade Processual Fraude Em Licitação Corrupção Ativa Corrupção Passiva

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Parties

TARSO JOSÉ TRÊS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Subseção Judiciária de Carazinho/RS
  2. 2 prevenção da Subseção Judiciária de Erechim/RS
  3. 3 preclusão da alegação de incompetência ratione loci

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem confirmou a competência territorial da Vara Federal de Carazinho por ocorrerem os fatos em Liberato Salzano/RS (art.70 CPP e Resolução 49 do TRF4); sendo a competência ratione loci relativa, a alegação de incompetência não foi suscitada no momento oportuno (art.396-A CPP), havendo preclusão; além disso, não houve demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art.563 do CPP; assim, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e impetração é denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se