HC 864216 - ACORDAO

HC 864216 - ACORDAO

Porquanto a decisão impugnada já havia transitado em julgado (31/10/2023), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido nesta Corte, em observância ao art. 105, I, e, da Constituição Federal, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NATANAEL DA SILVA ALBERNAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Supressão De Instância

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Parties

NATANAEL DA SILVA ALBERNAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de apreciação após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão impugnada já havia transitado em julgado (31/10/2023), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido nesta Corte, em observância ao art. 105, I, e, da Constituição Federal, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.