HC 975829 - DECISAO

HC 975829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de origem com trânsito em julgado, sendo competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: DEIVID WILLIAN RIBEIRO DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DEIVID WILLIAN RIBEIRO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal por ausência de provas para a condenação
  2. 2 pedido de diminuição da pena-base
  3. 3 pedido de aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de origem com trânsito em julgado, sendo competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se