HC 974428 - DECISAO

HC 974428 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal e não há processo em curso perante o STJ, razão pela qual o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105 da CF, art. 654, § 2º, do CPP e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ FERNANDO XAVIER MANTOVANI; Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001589-38.2018.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Coação Ilegal Competência Do STJ

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Parties

LUIZ FERNANDO XAVIER MANTOVANI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001589-38.2018.8.26.0344)

Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da apelação criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há processo em curso no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal e não há processo em curso perante o STJ, razão pela qual o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105 da CF, art. 654, § 2º, do CPP e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.