HC 956139 - DECISAO

HC 956139 - DECISAO

Como havia recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça impede o processamento concomitante do habeas corpus e do recurso especial por violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KELY SUSY DA SILVA REGO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Consunção, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Art. 180 E Art. 311 Do Código Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Consunção Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor +1 more

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Parties

KELY SUSY DA SILVA REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova quanto ao elemento subjetivo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre crimes
  3. 3 oferta de acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Como havia recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça impede o processamento concomitante do habeas corpus e do recurso especial por violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.