HC 977473 - DECISAO

HC 977473 - DECISAO

O pedido é incabível porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a matéria suscitada não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MURILO MORENO BENEVIDES SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504018-90.2024.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Apelação Criminal
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Parties

MURILO MORENO BENEVIDES SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504018-90.2024.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir dosimetria da pena e aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP e art. 654, §2º CPP)
  3. 3 impossibilidade de exame da tese não debatida pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido é incabível porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a matéria suscitada não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.