HC 980697 - DECISAO

HC 980697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo manejado como substitutivo de recurso próprio (apelação já interposta) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; ademais, os fundamentos do juízo a quo para afastar a minorante do art. 33, §4º, e fixar regime fechado (quantidade e variedade de drogas e petrechos, residência utilizada como fábrica) não se apresentam ilegais de plano e demandam reavaliação em apelação.

Parties
Paciente: PAMELA VITORINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz De Primeiro Grau: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade aptos a conceder a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

PAMELA VITORINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 2ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo manejado como substitutivo de recurso próprio (apelação já interposta) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; ademais, os fundamentos do juízo a quo para afastar a minorante do art. 33, §4º, e fixar regime fechado (quantidade e variedade de drogas e petrechos, residência utilizada como fábrica) não se apresentam ilegais de plano e demandam reavaliação em apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade aptos a conceder a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.