HC 980889 - DECISAO

HC 980889 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, estando presente a preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem alegação oportuna de nulidades; assim não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO MENDES RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Revisão Criminal +1 more

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Parties

ADRIANO MENDES RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, estando presente a preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem alegação oportuna de nulidades; assim não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.