HC 816903 - DECISAO

HC 816903 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações não foram apreciadas nas instâncias ordinárias por não terem sido suscitadas em sede adequada, o que tornaria sua análise pela Corte supressão de instância; além disso, não se demonstra de plano constrangimento ilegal manifesto que justifique o uso do writ como substitutivo da revisão criminal, sendo a via processual adequada a revisão criminal diante do trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL ROGGERI GOMES FERREIRA; Corréu: FLÁVIO HENRIQUE ALVES; Corréu: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS; Corréu: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/2013, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Consunção, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Organização Criminosa Lei N. 12.850/2013 Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Revisão Criminal +4 more

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Parties

DANIEL ROGGERI GOMES FERREIRA

Paciente

FLÁVIO HENRIQUE ALVES

Corréu

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS

Corréu

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA NETO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação baseada em provas supostamente ilícitas
  2. 2 possibilidade de bis in idem na condenação por crimes do Estatuto do Desarmamento e majorante da Lei de Organizações Criminosas
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre delitos e majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações não foram apreciadas nas instâncias ordinárias por não terem sido suscitadas em sede adequada, o que tornaria sua análise pela Corte supressão de instância; além disso, não se demonstra de plano constrangimento ilegal manifesto que justifique o uso do writ como substitutivo da revisão criminal, sendo a via processual adequada a revisão criminal diante do trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se