HC 955525 - DECISAO

HC 955525 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso cabível e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do writ; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu contumácia diante de 29 infrações e aplicou a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 por entender que o valor inscrito na dívida ativa, incluindo juros e multa, supera R$ 1.000.000,00, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ELISANDRO HECKLER SANTANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Contumácia, Majorante Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/1990, Sonegação Fiscal, Recursos E Substituição Por Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Contumácia Majorante Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/1990 Sonegação Fiscal Recursos E Substituição Por Habeas Corpus

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Parties

ELISANDRO HECKLER SANTANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso
  2. 2 se devem ser incluídos juros e multa no valor sonegado para aferição da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  3. 3 existência de contumácia (pluralidade de infrações) e reconhecimento de crime único

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso cabível e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do writ; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu contumácia diante de 29 infrações e aplicou a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 por entender que o valor inscrito na dívida ativa, incluindo juros e multa, supera R$ 1.000.000,00, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.