RHC 211170 - DECISAO

RHC 211170 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por insuficiência de documentação indispensável à análise do pedido (ausência de laudo técnico agronômico que quantifique as plantas necessárias para cultivo e extração de óleo), considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e sendo ônus do recorrente juntar tais documentos; decidido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: IGOR BARBOSA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Auto Cultivo Medicinal, Importação De Produtos Derivados Da Cannabis, Ônus Da Prova Documental, Prova Pré Constituída, Direito À Saúde
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Auto Cultivo Medicinal Importação De Produtos Derivados Da Cannabis +3 more

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Parties

IGOR BARBOSA FERREIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução probatória em habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para apreciação do writ
  3. 3 ausência de laudo técnico agronômico indispensável ao pedido de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por insuficiência de documentação indispensável à análise do pedido (ausência de laudo técnico agronômico que quantifique as plantas necessárias para cultivo e extração de óleo), considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e sendo ônus do recorrente juntar tais documentos; decidido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.