HC 963853 - DECISAO

HC 963853 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não é meio hábil para substituir revisão criminal, devendo o pedido ser não conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Testemunhal, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Testemunhal Prova

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a via eleita

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não é meio hábil para substituir revisão criminal, devendo o pedido ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.