HC 894148 - DECISAO

HC 894148 - DECISAO

Parties
Paciente: ADEILSON MOREIRA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Decisão Registrada
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas

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Parties

ADEILSON MOREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Decisão Registrada

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem autorização
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de relaxamento ou revogação da prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido (fls. 287-288).