HC 958205 - DECISAO

HC 958205 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em lastro probatório mínimo apto a demonstrar materialidade (laudo de exame de material com carbofurano na garrafa térmica) e indícios de autoria (depoimentos das vítimas/testemunhas), e a concessão da ordem demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: PEDRO CLAUDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Júri, Materialidade, Indícios De Autoria, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Júri Materialidade Indícios De Autoria Súmula 7 Do STJ

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Parties

PEDRO CLAUDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de materialidade e indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório na via estreita (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em lastro probatório mínimo apto a demonstrar materialidade (laudo de exame de material com carbofurano na garrafa térmica) e indícios de autoria (depoimentos das vítimas/testemunhas), e a concessão da ordem demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se