HC 976857 - DECISAO

HC 976857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte ou na instância local, sem fato novo que justifique reanálise, e porque não se constatou ilegalidade flagrante na busca realizada (exceção do art. 249 do CPP) nem na decretação da prisão preventiva apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: NATALIA ALMEIDA ARRAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Interestadual, Falsificação De Documento Público, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteracão/coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interestadual Falsificação De Documento Público Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Busca Pessoal +3 more

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Parties

NATALIA ALMEIDA ARRAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do artigo 318-A do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte ou na instância local, sem fato novo que justifique reanálise, e porque não se constatou ilegalidade flagrante na busca realizada (exceção do art. 249 do CPP) nem na decretação da prisão preventiva apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.