HC 975420 - DECISAO

HC 975420 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º com elementos fáticos concretos (quantidade de droga, confissão, embalagens, balança, arma, munições, quantia em espécie), e o habeas corpus não se presta a revolver tal acervo fático-probatório, nem a substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: IVAN IRON RAMOS DE OLIVEIRA PONTES; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Dosimetria Supressão De Instância

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Parties

IVAN IRON RAMOS DE OLIVEIRA PONTES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º com elementos fáticos concretos (quantidade de droga, confissão, embalagens, balança, arma, munições, quantia em espécie), e o habeas corpus não se presta a revolver tal acervo fático-probatório, nem a substituir o recurso cabível.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.