HC 959587 - ACORDAO

HC 959587 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, por impugnação clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o aditamento da denúncia é admissível antes da sentença (art. 569 do CPP) e que o magistrado pode indeferir reinquirição de testemunhas sem justificativa (art. 400, §1º do CPP); portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: Luana Fernandes Neves; Agravante: Fabio Lange; Agravante: Thuan Machado Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento Da Denúncia, Intempestividade, Art. 569 Do CPP, Reinquirição De Testemunhas, Art. 400, § 1º Do CPP, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Intempestividade Art. 569 Do CPP Reinquirição De Testemunhas Art. 400, § 1º Do CPP +2 more

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Parties

Luana Fernandes Neves

Agravante

Fabio Lange

Agravante

Thuan Machado Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de aditamento da denúncia antes da sentença (art. 569 do CPP)
  3. 3 Intempestividade do aditamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, por impugnação clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o aditamento da denúncia é admissível antes da sentença (art. 569 do CPP) e que o magistrado pode indeferir reinquirição de testemunhas sem justificativa (art. 400, §1º do CPP); portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.