HC 981511 - DECISAO

HC 981511 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e, no mérito, a ordem foi parcialmente conhecida e denegada porque: (i) o pedido de relaxamento por excesso de prazo tornou-se prejudicado com o oferecimento da denúncia; (ii) a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação baseada em dados concretos (art. 93, IX, CF; art. 315, §1º, CPP) demonstrando risco de reiteração delitiva em razão de inquérito por latrocínio e condenação anterior por tráfico; (iii) os crimes imputados ultrapassam o patamar de 4 anos previsto no art. 313, I, do CPP; (iv) a defesa não juntou cópia do decreto prisional, o que inviabilizou o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo necessário prova...

Parties
Paciente: ALLAN ALVES DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Denegação)
Outcome
liminar indeferida; ordem parcialmente conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
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Case Brief

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Parties

ALLAN ALVES DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo ante o oferecimento da denúncia
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e, no mérito, a ordem foi parcialmente conhecida e denegada porque: (i) o pedido de relaxamento por excesso de prazo tornou-se prejudicado com o oferecimento da denúncia; (ii) a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação baseada em dados concretos (art. 93, IX, CF; art. 315, §1º, CPP) demonstrando risco de reiteração delitiva em razão de inquérito por latrocínio e condenação anterior por tráfico; (iii) os crimes imputados ultrapassam o patamar de 4 anos previsto no art. 313, I, do CPP; (iv) a defesa não juntou cópia do decreto prisional, o que inviabilizou o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo necessário prova...

Court Disposition

liminar indeferida; ordem parcialmente conhecida e denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada