RHC 206397 - DECISAO

RHC 206397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o remédio não é substitutivo do agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, e não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ordem de ofício; além disso, a regressão do regime foi fundamentada e assegurou-se contraditório e ampla defesa, com audiência de justificação.

Parties
Impetrante/paciente: STEFANY CARLA MAXIMO DE LIMA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Remição De Pena, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
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Parties

STEFANY CARLA MAXIMO DE LIMA DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso contra decisões da execução penal
  2. 2 Legalidade da regressão de regime por descumprimento de condições do monitoramento eletrônico
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de remição de pena e progressão de regime na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o remédio não é substitutivo do agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, e não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ordem de ofício; além disso, a regressão do regime foi fundamentada e assegurou-se contraditório e ampla defesa, com audiência de justificação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.