HC 968864 - DECISAO

HC 968864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal: o agravo em execução tem sessão de julgamento marcada para 25/02/2025, parte do atraso decorreu de requerimento da própria defesa para sustentação oral, e a apreciação do mérito da falta grave implicaria supressão de instância, estando, portanto, o remédio constitucional inadequado para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS HUMBERTO PEREIRA MACHADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente (relator) Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Livramento Condicional, Falta Grave, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Celeridade Processual
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Livramento Condicional Falta Grave Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Celeridade Processual

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Parties

CARLOS HUMBERTO PEREIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente (relator) Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do agravo em execução
  2. 2 pedido liminar de alteração de regime ou concessão de livramento condicional
  3. 3 impossibilidade de apreciação originária do mérito da falta grave pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal: o agravo em execução tem sessão de julgamento marcada para 25/02/2025, parte do atraso decorreu de requerimento da própria defesa para sustentação oral, e a apreciação do mérito da falta grave implicaria supressão de instância, estando, portanto, o remédio constitucional inadequado para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.