HC 653421 - DECISAO

HC 653421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir controvérsias fáticas sobre a continuidade e alcance do parcelamento tributário; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento de ofício do writ; a matéria deve ser apreciada no juízo de conhecimento e por recurso próprio (recurso ordinário), nos termos do art. 105, II, "a", da CF.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES; Paciente: JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO; Paciente: MAURÍCIO DE SOUZA MASCOLO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Habeas Corpus n. 0055443-67.2019.8.19.0000/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Tributário, Ilegalidade Flagrante, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Tributário Ilegalidade Flagrante Adequação Da Via Recursal

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Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES

Paciente

JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO

Paciente

MAURÍCIO DE SOUZA MASCOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Habeas Corpus n. 0055443-67.2019.8.19.0000/RJ)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suspensão da ação penal em razão de parcelamento do débito tributário (art. 83, §2º, Lei 9.430/1996)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir controvérsias fáticas sobre a continuidade e alcance do parcelamento tributário; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento de ofício do writ; a matéria deve ser apreciada no juízo de conhecimento e por recurso próprio (recurso ordinário), nos termos do art. 105, II, "a", da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.