HC 965361 - DECISAO

HC 965361 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame probatório e substituição de recurso próprio, não estando configurada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, mantêm-se a valoração probatória, as qualificadoras e a dosimetria aplicadas pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS DE ASSUNCAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno +1 more

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Parties

LUCAS DE ASSUNCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para manutenção da condenação por furto qualificado
  3. 3 necessidade de perícia para comprovação do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame probatório e substituição de recurso próprio, não estando configurada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, mantêm-se a valoração probatória, as qualificadoras e a dosimetria aplicadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus