HC 981334 - DECISAO

HC 981334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o writ, na prática, substitui revisão criminal, competência não originária do STJ na hipótese concreta; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JHEFFERSON MARTIMIANO DA FONSECA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão a Quo Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JHEFFERSON MARTIMIANO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão a Quo Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o writ, na prática, substitui revisão criminal, competência não originária do STJ na hipótese concreta; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.