HC 930389 - ACORDAO

HC 930389 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incabível como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: as instâncias valoraram concretamente múltiplas circunstâncias judiciais negativas (repouso noturno, premeditação, deslocamento entre cidades, consequências e abalo psicológico), e a exasperação da pena-base foi proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: Guilherme Augusto da Silva Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Latrocínio

Case Brief

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Parties

Guilherme Augusto da Silva Leandro

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após o trânsito em julgado quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais negativas para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incabível como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: as instâncias valoraram concretamente múltiplas circunstâncias judiciais negativas (repouso noturno, premeditação, deslocamento entre cidades, consequências e abalo psicológico), e a exasperação da pena-base foi proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos.