HC 885420 - DECISAO

HC 885420 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque investe contra acórdão funcionando como substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; quanto ao pedido de juntada da FAC, o indeferimento foi devidamente fundamentado pela discricionariedade do julgador, pela irrelevância para o deslinde dos fatos e pela proteção à vítima prevista no art. 400-A do CPP/Lei 14.245/2021; não ficou demonstrado prejuízo processual; o pedido de alvará de soltura ficou prejudicado diante da informação de condenação pelo Conselho de Sentença, que constitui novo título de prisão.

Parties
Paciente: DARLAN PORTUGUEZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos, Revitimização, Art. 400 a Do CPP, Pronúncia, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Revitimização Art. 400 a Do CPP +2 more

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Parties

DARLAN PORTUGUEZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento da juntada da ficha de antecedentes criminais da vítima
  3. 3 Aplicação do art. 400-A do CPP e da Lei nº 14.245/2021 para proteção da integridade da vítima

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque investe contra acórdão funcionando como substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; quanto ao pedido de juntada da FAC, o indeferimento foi devidamente fundamentado pela discricionariedade do julgador, pela irrelevância para o deslinde dos fatos e pela proteção à vítima prevista no art. 400-A do CPP/Lei 14.245/2021; não ficou demonstrado prejuízo processual; o pedido de alvará de soltura ficou prejudicado diante da informação de condenação pelo Conselho de Sentença, que constitui novo título de prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.