HC 981609 - DECISAO

HC 981609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente originariamente; assim, diante da manifesta incompetência e da ausência de teratologia ou coação ilegal, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUNIOR FELTRIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Materialidade Do Crime, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Materialidade Do Crime Bis in Idem

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Parties

JUNIOR FELTRIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de revisão criminal e habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 alegada ausência de materialidade do crime por falta de laudo toxicológico
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente originariamente; assim, diante da manifesta incompetência e da ausência de teratologia ou coação ilegal, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Agravo regimental desprovido