HC 981792 - DECISAO

HC 981792 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível porque o ato impugnado dizia respeito ao restabelecimento de matrícula acadêmica, não implicando privação da liberdade de locomoção, e porque a decisão de origem é recorrível por agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC); assim, tratou-se de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, motivo que autorizou a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no Regimento Interno do STJ e no CPC.

Parties
Impetrante: ABEL MEDINA LOURENÇO; Coator: juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Coação À Liberdade De Locomoção, Autonomia Universitária
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Coação À Liberdade De Locomoção Autonomia Universitária

Case Brief

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Parties

ABEL MEDINA LOURENÇO

Impetrante

juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é cabível para obter restabelecimento de matrícula acadêmica e tutela de direito material não relacionado à liberdade de locomoção
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio contra decisão judicial de indeferimento de liminar
  3. 3 se houve coação direta à liberdade de locomoção apta a autorizar o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível porque o ato impugnado dizia respeito ao restabelecimento de matrícula acadêmica, não implicando privação da liberdade de locomoção, e porque a decisão de origem é recorrível por agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC); assim, tratou-se de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, motivo que autorizou a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no Regimento Interno do STJ e no CPC.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 17 e 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.