HC 980932 - DECISAO

HC 980932 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a tese suscitada não foi objeto de debate nem de decisão pelo Tribunal a quo, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, verificou-se que nem todas as circunstâncias eram favoráveis, justificando a manutenção do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL FRANCISCO BARBOZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL FRANCISCO BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pela instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a tese suscitada não foi objeto de debate nem de decisão pelo Tribunal a quo, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, verificou-se que nem todas as circunstâncias eram favoráveis, justificando a manutenção do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.