HC 963318 - ACORDAO
O agravo regimental é desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência desta Corte para o exame da matéria.
- Parties
- Agravante: DARLON FRANCK ANTUNES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento De 13/02/2025 a 19/02/2025
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Roubo Majorado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DARLON FRANCK ANTUNES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento De 13/02/2025 a 19/02/2025
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 supressão de instância por não instauração prévia da competência do STJ
- 3 alegação de insuficiência de provas para condenação
Ratio Decidendi
O agravo regimental é desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência desta Corte para o exame da matéria.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment