HC 918998 - ACORDAO

HC 918998 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; não se constatou flagrante ilegalidade e, ademais, as medidas protetivas de urgência, devidamente fundamentadas pelo juízo de origem, devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de perigo, sendo imprescindível prévia oitiva da vítima e conhecimento fático do magistrado singular para eventual revogação.

Parties
Paciente: paciente; Ex Esposa (ofendida): T.K.D.O.C.; Filha (ofendida): L.D.C.B.; Parte Interventora (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Quinta Turma Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei 11.340/06 (maria Da Penha), Contemporaneidade Fática, Reexame Do Acervo Probatório, Princípio Do Contraditório
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Parties

paciente

Paciente

T.K.D.O.C.

Ex Esposa (ofendida)

L.D.C.B.

Filha (ofendida)

Ministério Público

Parte Interventora (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Quinta Turma Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de contemporaneidade e concretude fática autoriza a revogação das medidas protetivas de urgência
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para reexame de provas
  3. 3 necessidade de oitiva da vítima antes da revogação de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; não se constatou flagrante ilegalidade e, ademais, as medidas protetivas de urgência, devidamente fundamentadas pelo juízo de origem, devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de perigo, sendo imprescindível prévia oitiva da vítima e conhecimento fático do magistrado singular para eventual revogação.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.