HC 795855 - ACORDAO

HC 795855 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, de modo que constitui substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais na hipótese concreta, razão pela qual o pedido é incognoscível e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente/agravante: MAIKON COELHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

MAIKON COELHO DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Impetração de writ após trânsito em julgado e suas consequências

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, de modo que constitui substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais na hipótese concreta, razão pela qual o pedido é incognoscível e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus.