HC 930979 - ACORDAO

HC 930979 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; além disso, a análise de questões fático-probatórias e de atenuante não apreciada pelo tribunal de origem implicaria supressão de instância, sendo inadequado o julgamento em habeas corpus.

Parties
Agravante: ARISTIDES ULLIAN FILHO; Agravante: ARMILDO ULLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Atenuante Art. 65, III, "b" Do CP, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Dosimetria Atenuante Art. 65, Iii, "b" Do CP +1 more

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Parties

ARISTIDES ULLIAN FILHO

Agravante

ARMILDO ULLIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art.654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; além disso, a análise de questões fático-probatórias e de atenuante não apreciada pelo tribunal de origem implicaria supressão de instância, sendo inadequado o julgamento em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por interposição concomitante de recurso especial