HC 959395 - ACORDAO

HC 959395 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para suceder revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada nos autos e inexistindo apreciação prévia pelo Tribunal de origem sobre a alegada nulidade do flagrante, de modo que admitir a impetração importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: EDIMAR RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Insuficiência Probatória Revisão Criminal Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

EDIMAR RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reanálise de provas e fatos não apreciados pelo tribunal de origem
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção oficiosa desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para suceder revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada nos autos e inexistindo apreciação prévia pelo Tribunal de origem sobre a alegada nulidade do flagrante, de modo que admitir a impetração importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio