HC 937943 - ACORDAO

HC 937943 - ACORDAO

Ante a prova documental juntada (prescrição médica, autorização da ANVISA para importação e laudo agronômico) e a jurisprudência consolidada do STJ, a conduta de cultivar cannabis para uso exclusivamente terapêutico não configura tipicidade penal, e a omissão normativa não pode obstar o exercício do direito à saúde; assim, deve-se impedir a repressão penal mediante salvo-conduto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu o salvo-conduto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Terapêuticos, Atipicidade Penal, Salvo Conduto, Regulamentação Da ANVISA
Direito Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Habeas Corpus Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Terapêuticos Atipicidade Penal Salvo Conduto Regulamentação Da ANVISA

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo doméstico de cannabis para fins exclusivamente terapêuticos, com prescrição médica e autorização da ANVISA, é atípico
  2. 2 Se a ausência de regulamentação específica impede a concessão de salvo-conduto para evitar repressão penal
  3. 3 Se é cabível habeas corpus de ofício sem dilação probatória quando há prova documental pré-constituída da necessidade do tratamento

Ratio Decidendi

Ante a prova documental juntada (prescrição médica, autorização da ANVISA para importação e laudo agronômico) e a jurisprudência consolidada do STJ, a conduta de cultivar cannabis para uso exclusivamente terapêutico não configura tipicidade penal, e a omissão normativa não pode obstar o exercício do direito à saúde; assim, deve-se impedir a repressão penal mediante salvo-conduto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu o salvo-conduto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o salvo-conduto concedido em primeiro grau para o cultivo de cannabis para fins exclusivamente terapêuticos, nos termos da decisão de origem