HC 959822 - ACORDAO

HC 959822 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (16/2/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível nesta Corte por afronta ao sistema de competências do art. 105, I, e, da CF; inexistindo flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão de ofício; ademais, o regime fechado foi corretamente fundamentado pela reincidência conforme art. 33, § 2º, b, do CP, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: AIRA FERNANDA ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

AIRA FERNANDA ALVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 justificação do regime inicial fechado em razão da reincidência, conforme art. 33, § 2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (16/2/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível nesta Corte por afronta ao sistema de competências do art. 105, I, e, da CF; inexistindo flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão de ofício; ademais, o regime fechado foi corretamente fundamentado pela reincidência conforme art. 33, § 2º, b, do CP, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental