HC 868862 - ACORDAO

HC 868862 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e a alteração da conclusão sobre as provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado nessa via processual.

Parties
Paciente/impetrante: SERGIO ALBERTO VELOZO DOS SANTOS; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reanálise Fático Probatória, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Absolvição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reanálise Fático Probatória Recurso Próprio Revisão Criminal Absolvição

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Parties

SERGIO ALBERTO VELOZO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reanálise das provas subjacentes à condenação em sede de habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e a alteração da conclusão sobre as provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado nessa via processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.